Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
ETAF84 ART32 N1 A ART41 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014073 |
| |
| Data do Acordão: | 05/13/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | Incluída no objecto do recurso da decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância questão de facto cujo conhecimento se proponha fundar a pretensão, mesmo que não saia controvertida a factualidade fixada naquela, para o conhecimento do mesmo é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, porque é então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034825 |
| Nº do Documento: | SA219920513014073 |
| Data de Entrada: | 01/22/1992 |
| Recorrente: | MENDONÇA , ISABEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1267 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 N2 ART167. ETAF84 ART32 N1 A ART41 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10649 DE 1989/12/06. |
| |
| |
Texto Integral