Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003992
Data do Acordão:04/24/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CORPOS ADMINISTRATIVOS
DOCUMENTO AUTENTICADO
CONCURSO DOCUMENTAL
VETERINARIO MUNICIPAL
INSCRIÇÃO EM SINDICATO
PROVA DOCUMENTAL
REQUISITOS DE ADMISSÃO
SINDICATO NACIONAL DOS MEDICOS VETERINARIOS
Sumário:O Decreto n. 27 759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos serviços especiais dos corpos administrativos.
Não esta nas condições legais a declaração prevista no artigo 3 da Lei n. 1 901 se o respectivo documento não se encontrar autenticado.
No concurso documental para provimento dum partido veterinario municipal devem os concorrentes juntar documento comprovativo da sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios.
Nº Convencional:JSTA00027037
Nº do Documento:SA119530424003992
Recorrente:CM DE VALE DE CAMBRA - HENRIQUES , ANTONIO
Recorrido 1:ROSA , JAIME E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 27759 DE 1937/06/27 ART39 PARUNICO.
CADM40 ART634 ART643 ART644 ART649.
L 1901 DE 1935/05/21 ART3.
CNOT35 ART81 ART100 ART204 PAR1 ART205.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/06/08 IN COL OF VXI PAG397.
AC STA DE 1947/03/26 IN COL OF VXIII PAG245.