Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
NOTIFICAÇÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
-Geral dos Serviços Industriais.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART6 ART10.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004704 |
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| Data do Acordão: | 04/20/1956 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL NOTIFICAÇÃO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA |
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| Sumário: | Não e de ordenar a notificação prevista no paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando o acto tenha sido obrigatoriamente publicado em qualquer publicação oficial, como, por exemplo, o Boletim da Direcção- -Geral dos Serviços Industriais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026402 |
| Nº do Documento: | SA119560420004704 |
| Recorrente: | SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1955/08/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR2. DL 39634 DE 1954/05/05 ART6 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1946/01/18 IN COL AC PAG71. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG745 NOTA4. |
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Texto Integral