Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008644
Data do Acordão:07/12/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
VIOLAÇÃO DE LEI
DESVIO DE PODER
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
EDITAL
COORDENAÇÃO DOS TRANSPORTES
NECESSIDADES PUBLICAS
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - Pode arguir-se os vicios de violação de lei e desvio de poder quando, pela estrutura do acto administrativo, tais vicios sejam compativeis.
II - A publicação de editais e o meio idoneo para que as pessoas e entidades interessadas se pronunciem quanto a concessão de uma carreira regular de transportes, assegurando-se, por esse meio, a faculdade de resposta da requerente.
III - Os conceitos de coordenação de transportes e de "necessidade publica" escapam, em principio, a fiscalização contenciosa do Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00015658
Nº do Documento:SA119730712008644
Data de Entrada:03/09/1972
Recorrente:AUTO VIAÇÃO DA MURTOSA LDA
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES - UNIÃO RODOVIARIA DO CAIMA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/31/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1034
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:DL 37272 DE 1948/12/31 ART74 ART88 ART89 ART110 PAR2.
DL 37272 DE 1948/12/31 NA REDACÇÃO DO D 59/71 DE 1971/03/02 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/02/04 IN AD N124 PAG592.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG215-216.
AFONSO QUEIRO O PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO 2ED PAG122.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG259 PAG260 PAG265.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG188 PAG209.