Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014823
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do despacho recorrido na pendencia do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto e a extinção do recurso (artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00007356
Nº do Documento:SA119810430014823
Data de Entrada:06/26/1980
Recorrente:FABRICA DE CHOCOLATES CELESTE-MANUEL DA COSTA PAIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2081
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.