Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021634
Data do Acordão:01/19/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
ACORDO DAS PARTES
DEFENSOR OFICIOSO
APROVEITAMENTO DOS ARTICULADOS
Sumário:I - Declarada a incompetencia absoluta de um tribunal, os autos so podem ser remetidos a outro tribunal se houver acordo das partes sobre o aproveitamento dos articulados.
II - Em recurso contencioso pendente no Supremo Tribunal Militar e necessario, para que os autos possam ser remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo, o acordo dos interessados que contestaram o recurso ou do defensor oficioso.
Nº Convencional:JSTA00023663
Nº do Documento:SA119890119021634
Data de Entrada:11/13/1984
Recorrente:FERNANDES , ULPIO
Recorrido 1:CEME - DIRSERV DE PESSOAL DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:383
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
DL 35953 DE 1946/11/18 NA REDACÇÃO DO DL 27/81 DE 1981/02/06 ART3 PAR3 ART4.
CJM77 ART264 ART285 ART291.
CPC67 ART105.
LPTA85 ART5.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VI PAG261-262.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG80.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG320.