Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009009
Data do Acordão:07/19/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO EVENTUAL
CONCORRENCIA
Sumário:Sendo indirectos e eventuais os danos emergentes de concorrencia, no exercicio da mesma industria, não pode a alegação de tais danos justificar a suspensão da executoriedade do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00014350
Nº do Documento:SA119730719009009
Data de Entrada:07/03/1973
Recorrente:SOLIDAL CONDUTORES ELECTRICOS SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - FABRICA DE CONDUTORES ELECTRICOS DIOGO D'AVILA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1470
Referência Publicação 1:AD N143 ANOXII PAG1530
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1973/03/25.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/06 IN AD N125 PAG645.