Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ACÓRDÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043677 |
| |
| Data do Acordão: | 11/10/1998 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL ACÓRDÃO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| |
| Sumário: | O Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo, não é competente para conhecer de recurso interposto de acórdão do TCA, salvo tratando-se de recurso por oposição de julgados. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050256 |
| Nº do Documento: | SAP19981110043677 |
| Data de Entrada: | 03/18/1998 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | COUTO , ABILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART26 N1 A. |
| |
| |
Texto Integral