Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022589 |
| Data do Acordão: | 05/05/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA ACTO NÃO PUBLICADO NOTIFICAÇÃO ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | I - A simples notificação ( agora que, com o actual Estatuto Disciplinar, deixou de ser obrigatoria a sua publicação do D.R. ) de um despacho punitivo declarado juridicamente inexistente por acordão deste Tribunal, cria unicamente a aparencia de um acto administrativo. II - O Tribunal deve declarar a inexistencia juridica desse aparente acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00028706 |
| Nº do Documento: | SA119870505022589 |
| Data de Entrada: | 05/10/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2255 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/12/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART13 N11 ART70 N1. |