Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022589
Data do Acordão:05/05/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO NÃO PUBLICADO
NOTIFICAÇÃO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - A simples notificação ( agora que, com o actual Estatuto Disciplinar, deixou de ser obrigatoria a sua publicação do D.R. ) de um despacho punitivo declarado juridicamente inexistente por acordão deste Tribunal, cria unicamente a aparencia de um acto administrativo.
II - O Tribunal deve declarar a inexistencia juridica desse aparente acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00028706
Nº do Documento:SA119870505022589
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2255
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/12/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART13 N11 ART70 N1.