Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005645
Data do Acordão:07/03/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DEMOLIÇÃO
PREDIO URBANO
PERIGO PARA A SAUDE
Sumário:Não e de decretar a suspensão da executoriedade de decisão que mandou demolir um predio que oferecia perigo para a saude publica.
Nº Convencional:JSTA00025862
Nº do Documento:SA119590703005645
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:SILVA , JULIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.