Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007059 |
| Data do Acordão: | 12/02/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO GOVERNADOR DE PROVINCIA RECURSO HIERARQUICO MINISTRO DO ULTRAMAR HIERARQUIA |
| Sumário: | I - O artigo 470 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ao usar a expressão "recurso dirigido ao superior hierarquico" não abrange no seu dispositivo os recursos dos actos dos governadores das provincias ultramarinas para o Ministro do Ultramar em consequencia de este não ser superior hierarquico daqueles. II - Os actos dos governadores so são hierarquicamente recorriveis quando a lei expressamente o determinar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020088 |
| Nº do Documento: | SA119671202007059 |
| Recorrente: | PIMENTEL , LUCIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 269 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1964/10/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM PROC GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART33 ART67 ART470. LO DO ULTRAMAR BII BXI N3 BXII BXVII BXX BXXI. RGI DO CONSULTRAMAR ART4 N2. ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO DE ANGOLA ART15 N10. RGU DO INSTITUTO DOS CEREAIS DE ANGOLA ART76 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG759. |