Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRESSÃO NA CARREIRA.
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS.
DEMORA NA PROMOÇÃO.
II - A progressão na carreira faz-se por promoção ao posto seguinte dentro da carreira ou categoria em que o militar está inserido, sendo que cada categoria se desenvolve por postos (arts. 28º, 134º, nº 1 do EMFAR/90 e, actualmente, arts. 28º e 129º do EMFAR/99).
III - Pertencendo o recorrente à categoria e carreira de Sargentos, estando integrado no quadro especial do Serviço de Transmissões, com o posto de primeiro-sargento, o único direito que lhe assistia, em termos de desenvolvimento da carreira, era a promoção sucessiva aos postos de sargento-ajudante, de sargento-chefe e de sargento-mor desse mesmo quadro especial, verificadas que fossem as condições respectivas.
Não, seguramente, a promoção ao posto de Alferes, por este ser próprio de uma categoria e carreira distintas daquela a que então pertencia.
IV - A não realização de cursos de formação de oficiais nos anos lectivos de 1992/93 a 1996/97, período compreendido entre a extinção do ISM e o funcionamento da ESPE, por razões de interesse público (remodelação imposta por alterações legislativas), não configura uma situação de "demora na promoção".
EMFAR99 ART28 ART129.
