Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018711
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Notificado regularmente o recorrente para corrigir a petição do recurso de forma a dar satisfação ao disposto no artigo 55 do Regulamento deste Supremo Tribunal, e não tendo feito (pois a nova petição apresentada ainda e mais deficiente do que a primeira), a consequencia legal e o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002578
Nº do Documento:SA119840202018711
Data de Entrada:03/21/1983
Recorrente:MORAIS & MORAIS LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:621
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DGA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART103.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DN 127/79 DE 1979/06/01.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CADM40 ART838 PARUNICO.