Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - As asserções antagónicas têm de ser expressas, não bastando que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro.
III - Não se verifica oposição de julgados entre dois acórdãos que conheceram da questão das ajudas de custo diárias a que tem direito o pessoal militar deslocado por dias sucessivos do seu domicílio legal, quando o alojamento e/ou a alimentação sejam assegurados pelo Estado (art. 4-3 do D.L. 119/85 de 22-4), tendo decidido no mesmo sentido, sendo certo que num se entendeu que o militar só tinha direito às ajudas de custo relativas ao período posterior ao seu requerimento, rejeitando-se o recurso quanto às importâncias relativas ao período anterior, porque os actos de processamento iam formando sucessivos casos resolvidos, conferindo-se no outro direito também às importâncias anteriores, sem se explicar porquê, limitando-se o aresto a anular a decisão impugnada.
LPTA85 ART102.
CPC67 ART763 ART765 N3.
AC STA DE 1993/03/23 IN AD N383 PAG1179.
AC STA DE 1990/12/18 IN AP-DR PAG655.
