Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016418
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
COMPETENCIA PROPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não ha recurso directo para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de despacho proferido no uso de competencia delegada por director-geral, em materia de competencia propria deste.
Nº Convencional:JSTA00011939
Nº do Documento:SA119850131016418
Data de Entrada:08/06/1981
Recorrente:CRUZ , MARIA
Recorrido 1:DISERV DE PESSOAL NÃO DOCENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:306
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL NÃO DOCENTE DE 1981/03/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4 B ART5.
ETAF84 ART26 N1 E ART51 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12068 DE 1981/02/12.
AC STA PROC13347 DE 1981/12/10.
AC STA PROC17163 DE 1983/04/14.
AC STA PROC16031 DE 1981/12/10.