Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024328
Data do Acordão:07/06/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ACTO CONFIRMATIVO
PROCESSO DE RESERVA
ACTO PREPARATORIO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - E meramente confirmativo o acto que não inova, na ordem juridica, relativamente a acto anterior, nada acrescentando ou tirando ao conteudo deste tendo sido proferidos no mesmo condicionalismo legal e factico.
II - Se o acto proferido no processo administrativo gracioso de atribuição de reserva surge como preparatorio com relação a outro que efectivamente a atribui, so este define a respectiva situação juridica de modo definitivo e executorio, não sendo confirmativo daquele.
III - O Cod. Proc. Civil, e nomeadamente o seu art. 158 n.2, atinente a fundamentação das decisões judiciais em processo civil, não tem aplicação no processo administrativo gracioso.
IV - A existencia constitucional - art. 268 n.2 - e da lei ordinaria - art. 1 n. 2 do 256-A/77 - de que a fundamentação tem de ser expressa, não contraria a admissibilidade legal da fundamentação remissiva.
V - O conteudo do dever de fundamentar e os requisitos da fundamentação, daquele preceito constitucional devem buscar-se no aludido dec-lei 256-A/77.
Nº Convencional:JSTA00032159
Nº do Documento:SA119890706024328
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:UCP "A LUTA E DE TODOS" CRL
Recorrido 1:MINAP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4728
Referência Publicação 1:AD N365 ANOXXXI PAG571
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1986/01/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 A B ART26 ART28 ART29 ART32 N2 N4.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
CPC67 ART158 N2.
CONST82 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/28 IN AD N920/21 PAG1053.
AC STA PROC12395 DE 1981/12/15.
AC STA PROC15429 DE 1982/05/06.
AC TC DE 1987/07/08 IN DR IIS DE 87/07/28.