Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0722/08 |
| Data do Acordão: | 09/11/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que revogou a decisão do TAF, com base em erro de direito no tocante à não convolação dos autos decorrente de se ter considerado não verificada a apontada extemporaneidade. |
| Nº Convencional: | JSTA0009435 |
| Nº do Documento: | SA1200809110722 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS INTERESSES DE MONSARAZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |