Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0722/08
Data do Acordão:09/11/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONVOLAÇÃO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que revogou a decisão do TAF, com base em erro de direito no tocante à não convolação dos autos decorrente de se ter considerado não verificada a apontada extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA0009435
Nº do Documento:SA1200809110722
Recorrente:MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS INTERESSES DE MONSARAZ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: