Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013012
Data do Acordão:07/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
MINISTERIO PUBLICO
ONUS PROCESSUAL
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
Sumário:Nos recursos que prosseguem nos termos do artigo 58 do Regulamento deste Supremo Tribunal, incumbem ao Ministerio Publico os onus processuais que incumbiam ao primitivo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00002221
Nº do Documento:SAP19840725013012
Data de Entrada:06/25/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N2 ART48 ART51 N4 ART52 PAR4 ART57 PAR5 ART58 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART137 ART690.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14579 DE 1984/05/14.
AC STA PROC15594 DE 1983/11/10.
AC STA PROC14850 DE 1983/02/10.