Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002777
Data do Acordão:10/24/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIO GERENTE
PREVIDENCIA
Sumário:Anteriormente a entrada em vigor do Dec-Lei 8/82, de
18-1, os meros socios gerentes das sociedades não estavam obrigatoriamente abrangidos por qualquer regime de previdencia.
Nº Convencional:JSTA00004051
Nº do Documento:SA219841024002777
Data de Entrada:02/24/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRAFICA DO POÇO DO CHÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:704
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
DL 8/82 DE 1982/01/18 ART1 ART2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2585 DE 1984/02/01.