Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0190/20.6BEVIS-S1
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MINISTÉRIO
CITAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE
CONTESTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a citação da Entidade Demandada se afigura ter sido efectuada de acordo com o preceituado no nº 2 do art. 10º do CPTA, sem que se vislumbre que na petição inicial tenha ocorrido erro na indicação do demandado – o Ministério da Defesa Nacional -, não havendo lugar à aplicação do art. 82º, nº 2 do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P29683
Nº do Documento:SA1202206300190/20
Data de Entrada:06/09/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DE DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: