Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013577
Data do Acordão:02/22/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
DECRETO-LEI
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
TAXA
Sumário:I - A autorização legislativa contida no art. 64, n. 1, da Lei 2-B/85, de 28/02, caducou em 31 de Dezembro de
1985.
II - Este Decreto-Lei 75-C/86, de 23 de Abril, é inconstitucional por violação do art. 168, n. 1, al. i), da Constituição da República.
III - O artigo 168, n. 5, da Constituição da República, na redacção resultante da Revisão Constitucional de 1989 tem natureza interpretativa do artigo 168, n. 3, da
Lei fundamental, pelo que se integra neste preceito.
Nº Convencional:JSTA00044267
Nº do Documento:SA219960222013577
Data de Entrada:06/26/1991
Recorrente:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR COMUN.
Recusa Aplicação:DL 75-C/86 DE 1986/04/23.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
D 43/85 DE 1985/07/12.
D 43-A/85 DE 1985/07/12.
CONST82 ART93 C ART108 N1 ART168 N4 ART170 N2.
CONST89 ART168 N1 I N5.
CCIV66 ART13 N1.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12 ART13 ART95.
T AD ART193.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1534 DE 1982/03/31.
AC STA PROC12018 DE 1990/03/28.
AC TC 131/85 IN DR IIS 1985/12/14.
AC TC 435/87 IN DR IIS 1988/01/15.
AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N355 PAG890.
AC STA DE 1991/11/27 IN AD N370 PAG1085.
AC TC 387/91 IN DR IIS 1992/04/14.
AC TC 183/92 IN DR IIS 1992/09/18.
AC TC 207/93 DE 1993/03/10 IN BMJ N425 PAG138.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROC78/76 DE 1977/03/22.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3798 PAG277 N3814 PAG21.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.