Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02630/23.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
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| Sumário: | Apesar da decisão jurídica coincidente dos tribunais de instância, justifica-se a admissão de recurso de revista em que a questão fulcral tem a ver com a utilização do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, visando a obtenção célere da nacionalidade portuguesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32551 |
| Nº do Documento: | SA12024071102630/23 |
| Recorrente: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO - IRN, IP |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral