Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013003 |
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| Data do Acordão: | 02/06/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | Embora na petição de recurso contencioso se impute a entidade subalterna a pratica de um acto que depois se apura ter sido de mera execução, ha que conhecer do merito do recurso se atraves da leitura da petição se conclue que a recorrente o que pretendeu foi atacar contenciosamente o acto administrativo que deu causa aquele acto de execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032343 |
| Nº do Documento: | SA219910206013003 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | THERMOMIX PORTUGUESA (ELECTRODOMESTICOS) LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 101 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/07/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 194/80 DE 1980/06/19. |
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Texto Integral