Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24410B |
| Data do Acordão: | 04/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO JULGAMENTO URGENTE LEGITIMIDADE AUTORIDADE RECORRIDA |
| Sumário: | I - A faculdade concedida no n. 3 do art. 81 da LPTA, a qualquer das partes, para requerer o julgamento urgente pressupõe que o acto cuja eficacia se suspendeu estava executado. II - A autoridade recorrida não tem legitimidade para requerer o julgamento urgente, uma vez que os interesses a considerar para os efeitos do n. 2 do referido artigo são apenas os de natureza privada. |
| Nº Convencional: | JSTA00032500 |
| Nº do Documento: | SAP1991042324410B |
| Data de Entrada: | 10/13/1988 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | MARTINS , DOMINGOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 251 |
| Referência Publicação 1: | AD N370 ANOXXXI PAG1122 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART81. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24518-A DE 1988/11/24. AC STAPLENO PROC24886 DE 1989/02/21 IN AD N338 PAG237. AC STAPLENO PROC24973-A DE 1989/04/18. |