Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018219 |
| Data do Acordão: | 04/09/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS SERVIÇO DE CAMPANHA |
| Sumário: | I - Na fixação do conceito "serviço de campanha" contido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43/76, o interprete deve atender principalmente a noção dada no n. 2 do artigo 2, so subsidiariamente se podendo socorrer de preceitos de outros diplomas legais. II - A caracteristica essencial do "serviço de campanha" reside na existencia de uma actividade de natureza operacional conexionada ou não com qualquer acção directa ou indirecta do inimigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00028207 |
| Nº do Documento: | SA119870409018219 |
| Data de Entrada: | 12/02/1982 |
| Recorrente: | INGLES , ALBERTO |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1957 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DE 1979/08/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 ART2 N2. |