Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045998 |
| Data do Acordão: | 04/30/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | APOIO PÚBLICO ÁS ARTES E PRODUÇÃO ARTÍSTICA. CONCURSO PÚBLICO. |
| Sumário: | Tendo em conta a indeterminação relativa dos critérios constantes do art°. 17° do Regulamento Anexo ao Despacho Normativo nº 62/98 de 5 de Agosto, não constituem novos critérios as orientações estabelecidas pelo júri do concurso que visavam aumentar a clareza, a segurança e objectividade da apreciação das candidaturas aplicando aqueles critérios estabelecidos no art°. 17°, sem nada lhes adicionar ou retirar. |
| Nº Convencional: | JSTA00057608 |
| Nº do Documento: | SAP20020430045998 |
| Data de Entrada: | 05/30/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - INCENTIVO ARTES. |
| Legislação Nacional: | DN 62/98 DE 1998/08/05 ART17. |
| Aditamento: | |