Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045998
Data do Acordão:04/30/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:APOIO PÚBLICO ÁS ARTES E PRODUÇÃO ARTÍSTICA.
CONCURSO PÚBLICO.
Sumário:Tendo em conta a indeterminação relativa dos critérios constantes do art°. 17° do Regulamento Anexo ao Despacho Normativo
nº 62/98 de 5 de Agosto, não constituem novos critérios as orientações estabelecidas pelo júri do concurso que visavam aumentar a clareza, a segurança e objectividade da apreciação das candidaturas aplicando aqueles critérios estabelecidos no art°. 17°, sem nada lhes adicionar ou retirar.
Nº Convencional:JSTA00057608
Nº do Documento:SAP20020430045998
Data de Entrada:05/30/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INCENTIVO ARTES.
Legislação Nacional:DN 62/98 DE 1998/08/05 ART17.
Aditamento: