Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Deste modo, se o Autor, em determinada data, teve conhecimento de que os serviços de identificação civil e criminal tinham emitido o seu Bilhete de Identidade em nome de terceira pessoa e de que esta o estava a utilizar com finalidades fraudulentas é essa data que serve de termo a quo do referido prazo.
III - Por outro lado, e porque o prazo prescricional previsto no n.º 3 do citado art.º 498.º do CC, só é aplicável quando o Réu é o autor do crime que fundamenta o pedido indemnizatório e porque a ilegal emissão do B.I. pelos serviços de identificação em nome de pessoa errada não configura crime por parte destes serviços, aquele prazo não tem aplicação se a acção for apenas dirigida contra o Estado.
