Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
COMPENSAÇÃO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01070/05.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO COMPENSAÇÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem e de acordo com a jurisprudência deste STA, não sendo necessária uma melhor aplicação do direito, além de que a questão nuclear dos autos não reclama, pela sua simplicidade técnica, a atenção deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32644 |
| Nº do Documento: | SA12024092601070/05 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESCOLA SUPERIOR ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral