Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016556
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Impugnados contenciosamente dois actos no mesmo processo, a desistencia do recurso so pode referir-se ao daquele acto que não foi abrangido pela revogação, pois, quanto a este, a instancia do recurso ja se extinguira por falta de objecto.
II - Assim, deve julgar-se extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide relativamente ao acto revogado e pela desistencia quanto ao não abrangido pela revogação.
Nº Convencional:JSTA00006844
Nº do Documento:SA119820517016556
Data de Entrada:09/14/1981
Recorrente:MIRANDA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS - DIRGER DAS INDUSTRIAS ELECTROMECANICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2213
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/19. DESP DIRGER DAS INDUSTRIAS ELECTROMECANICAS DE 1980/09/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 D E ART300 ART663.
RSTA57 ART70 ART103.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG510-511.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG284.