Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01519/15
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P19930
Nº do Documento:SA12016011401519
Data de Entrada:11/23/2015
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DOS REGISTOS E NOTARIADO
Recorrido 1:RAM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: