Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
EXECUÇÃO FISCAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
II - A omissão, num diploma em que a Assembleia da Republica (AR) concede ao Governo uma certa autorização legislativa, do prazo em que esta deve ser utilizada não produz a inconstitucionalidade desse diploma nem dos que forem elaborados a coberto da referida autorização.
III - Não coincidindo, entre si a data do
DR que insere certo diploma e a data em que o mesmo jornal oficial foi posto a disposição do publico, e esta ultima a relevante para todos os efeitos relativos a publicação desse DR.
IV - Tendo sido colocado a venda em Lisboa e enviado ao correio para distribuição pelos assinantes em 11-9-79, o DR, de 7-9-79, em que se insere a Lei 43/79, da mesma data, aquele so pode ter-se por publicado no mencionado dia 11.
V - Se o DR, de 10-9-79, em que se compreende o Decreto-Lei 374-L/79, dessa mesma data, so foi posto a venda em Lisboa no dia 11-9-79 e remetido ao correio para distribuição pelos assinantes no dia 12 imediato, o mesmo apenas pode considerar-se publicado numa ou noutra das apontadas datas, conforme se repute bastante a colocação do jornal oficial a venda em Lisboa ou se prefira que este facto carece da cumulativa remessa ao correio para distribuição pelos assinantes.
VI - A lei 43/79 começou assim a vigorar em 15-9-79 e o Decreto-Lei 374-L/79 em 16 ou 17 do mesmo mes e ano, consoante a opção a fazer face ao precedente n. 5, mas nunca, portanto, antes da publicação e entrada em vigor da mencionada Lei.
VII - A Portaria 28/75, de 17-1, bem como as receitas do IPF ai criadas, não caducaram com a entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa
(CRP) de 1976.
VIII - O Governo, ao criar, na alinea a) do artigo 1 do apontado Decreto-Lei 374-L/79 novas receitas para o referido Instituto, em nada excedeu o ambito da autorização legislativa que recebera da AR atraves dos artigos 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e 6 da
Lei 43/79, de 7-9.
CONST76 ART164 G ART168 N1 N3 ART170 N1 ART293 N1.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
CPCI63 ART153 ART155 A ART156 ART172 ART176 A.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
DL 768/75 DE 1975/12/31 ART5 ART10.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
AC STA PROC1805 DE 1982/03/18.
AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/12.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC1881 DE 1983/03/09.
AC CC 446 DE 1982/05/06.
