| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020320 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | IRS
INCIDÊNCIA
SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO
MAGISTRADO JUDICIAL
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO |
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| Sumário: | O subsídio de compensação, atribuido aos Magistrados Judiciais, pelo n. 2 do art. 25 do respectivo Estatuto, que não disponham de casa de habitação facultada pelo Estado, nos termos prescritos no n. 1 daquele preceito, não tem a natureza de remuneração de trabalho, nem constitui benefício ou regalia auferidos pela sua prestação ou em razão dela, não sendo, por isso, rendimento tributável em IRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045085 |
| Nº do Documento: | SA219960515020320 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LEITÃO , ARMINDO E OUTRA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO DE 1995/12/15 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART65.
CIRS88 ART2 N1 N3 C ART23 N2.
EJ28.
EJ44.
EJ62 ART167 N1 ART168.
EMJ77.
EMJ85 ART29 N2 ART30 ART31.
TCSTA59 ART2.
CIRS88 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART2 N3 C PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/01/19 IN AD N389 PAG550 IN RLJ ANO127 PAG105.
AC STA DE 1994/10/12 IN AD N398 PAG191 IN RLJ ANO127 PAG361.
AC STA PROC19206 DE 1995/05/31.
AC STA PROC19207 DE 1995/07/05. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO127 PAG105 PAG361.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG346-347 NOTASIII-IV. |
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