Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033284
Data do Acordão:10/11/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:A reforma/conversão de acto administrativo elimina da ordem jurídica o acto reformado/convertido, deixando o recurso contencioso dele interposto sem objecto.
Nº Convencional:JSTA00056620
Nº do Documento:SA120011011033284
Data de Entrada:12/07/1993
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CM DE ÓBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CAP91 ART137 N2.
LPTA85 ART51 N2.
Referência a Doutrina:MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG450.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG592.
Aditamento: