Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012658 |
| Data do Acordão: | 10/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS PRIVILEGIO CREDITORIO RESSALVA COMUNITARIA |
| Sumário: | II - O limite do exercicio de jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos. II - O respectivo privilegio, de que disfruta a CGD estara abrangido por ressalva comunitaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00030012 |
| Nº do Documento: | SA219901003012658 |
| Data de Entrada: | 05/16/1990 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | FAULHA , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 996 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2. DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159. CICAP62 ART14 PAR2. CPCI63 ART145 PARUNICO ART187. RSTA57 ART72. CCIV66 ART45 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52. |
| Legislação Comunitária: | T ROMA ART85 ART86 ART90. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/11/02 IN AD N219 PAG296. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 87/87 IN DR IIS 1988/08/05. |
| Referência a Doutrina: | SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304-306 PAG25. |