Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025537 |
| Data do Acordão: | 06/20/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A HABITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. |
| Sumário: | I - Terrenos para construção, para efeitos de contribuição autárquica, são aqueles que estão definidos no n.º 3 do art. 6° do CCA. II - Um terreno, constante da escritura de partilha de bens, como terreno para construção, e igualmente referido como tal em discriminação efectuada no competente processo, deve ser considerado como terreno para construção, nos termos do acima referido normativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00056233 |
| Nº do Documento: | SA220010620025537 |
| Data de Entrada: | 10/11/2000 |
| Recorrente: | PEREIRA , ROSA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CCA88 ART6 N3. CSISA58 ART49 PAR5 ART93 ART96 ART97. |
| Aditamento: | |