Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025537
Data do Acordão:06/20/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A HABITAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
Sumário:I - Terrenos para construção, para efeitos de contribuição autárquica, são aqueles que estão definidos no n.º 3 do art. 6° do CCA.
II - Um terreno, constante da escritura de partilha de bens, como terreno para construção, e igualmente referido como tal em discriminação efectuada no competente processo, deve ser considerado como terreno para construção, nos termos do acima referido normativo.
Nº Convencional:JSTA00056233
Nº do Documento:SA220010620025537
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:PEREIRA , ROSA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CCA88 ART6 N3.
CSISA58 ART49 PAR5 ART93 ART96 ART97.
Aditamento: