Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029263 |
| Data do Acordão: | 06/04/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | APREENSÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS LICENÇA DE EXPLORAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Não é geradora de responsabilidade civil extracontratual a apreensão pela Guarda Fiscal de máquinas de jogos que excedam o número limite permitido em estabelecimento não exclusivamente licenciado para sala de jogos desportivos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00034567 |
| Nº do Documento: | SA119920604029263 |
| Data de Entrada: | 03/12/1991 |
| Recorrente: | ALMEIDA , DOCELINA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 21/85 DE 1985/01/17 ART11 N1 ART15 N1 F ART18. DL 42660 DE 1959/11/20 ART1. DL 42661 DE 1959/11/20 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 N1 ART48 N1 N2 ART54. CPP29 ART202. |
| Referência a Doutrina: | MAIA GONÇALVES CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG302 NOTA1 AO ART202. |