Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029263
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:APREENSÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é geradora de responsabilidade civil extracontratual a apreensão pela Guarda Fiscal de máquinas de jogos que excedam o número limite permitido em estabelecimento não exclusivamente licenciado para sala de jogos desportivos.*
Nº Convencional:JSTA00034567
Nº do Documento:SA119920604029263
Data de Entrada:03/12/1991
Recorrente:ALMEIDA , DOCELINA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 21/85 DE 1985/01/17 ART11 N1 ART15 N1 F ART18.
DL 42660 DE 1959/11/20 ART1.
DL 42661 DE 1959/11/20 ART1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 N1 ART48 N1 N2 ART54.
CPP29 ART202.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG302 NOTA1 AO ART202.