Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0992/12 |
| Data do Acordão: | 10/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 102.º do CPTA - prosseguimento de acção de contencioso pré-contratual - para determinação do montante de indemnização a que houver lugar quando seja impossível satisfazer de outro modo o interesse do A. - suscita dificuldade jurídica superior ao comum e é matéria de aplicação frequente, pelo que justifica a admissão de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14690 |
| Nº do Documento: | SA1201210110992 |
| Data de Entrada: | 09/26/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | D..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |