Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 102.º do CPTA - prosseguimento de acção de contencioso pré-contratual - para determinação do montante de indemnização a que houver lugar quando seja impossível satisfazer de outro modo o interesse do A. - suscita dificuldade jurídica superior ao comum e é matéria de aplicação frequente, pelo que justifica a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P14690
Nº do Documento:SA1201210110992
Data de Entrada:09/26/2012
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:D..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: