Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041336
Data do Acordão:05/31/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
FALTA DE ALEGAÇÕES.
DESERÇÃO DO RECURSO.
Sumário:Tendo sido apresentada uma peça processual intitulada "Alegações" no qual se dava por reproduzidas tudo quanto se expressava nos autos, e, para tanto na petição inicial, donde constava os factos e, as conclusões com indicação das normas violadas, tal peça satisfaz o núcleo mínimo do dever de alegar.
Nº Convencional:JSTA00054613
Nº do Documento:SA120000531041336
Data de Entrada:11/13/1996
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 N1 ART690 N2 ART690 N3.
CONST92 ART268 N4.
RSTA57 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37292 DE 1996/05/19.
Aditamento: