Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0938/05 |
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| Data do Acordão: | 09/29/2005 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 150º DO CPTA. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO INDETERMINADO |
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| Sumário: | I.A admissão do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA terá de ser feita mediante o preenchimento dos conceitos indeterminados vinculados no seu nº 1, não atribuindo este preceito um poder discricionário à “formação” do STA a que se alude no nº 5, do dito artigo 150º. II. Aliás, se se interpretasse o mencionado nº 1, vendo nele a consagração de um poder discricionário, então, poder-se-ia questionar a constitucionalidade de tal interpretação, com base na exigibilidade de um grau mínimo de previsibilidade de que se devem revestir as normas processuais atinentes com a definição dos casos em que seja de admitir um recurso para um tribunal superior. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005795 |
| Nº do Documento: | SA1200509290938 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINJ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral