Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0242/24.3BEAVR
Data do Acordão:10/01/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
REGIME GERAL
Sumário:O artigo 129.º do Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social não se aplica aos membros de órgão estatutário (gerente ou administrador).
Nº Convencional:JSTA000P34316
Nº do Documento:SA2202510010242/24
Recorrente:CENTRO DISTRITAL DE LEIRIA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: