Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0231/03
Data do Acordão:05/20/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Resultando dos articulados que o veículo automóvel conduzido pelo Autor saiu fora da faixa de rodagem em que circulava, invadiu a berma da estrada e embateu na parte " desprotegida " de um rail, impõe-se, nos termos do artigo 712, n.º 4, do CPCivil, anular a sentença recorrida com vista a ampliar a matéria de facto para averiguar aspectos como as condições da estrada (designadamente, largura das faixas de rodagem, inclinação da plataforma ), bem como a largura da berma e o exacto local onde se encontrava implantado o rail em causa, em especial determinar qual a distância que o separa do "terminus" da faixa de rodagem .
Nº Convencional:JSTA00061049
Nº do Documento:SA1200405200231
Data de Entrada:01/23/2003
Recorrente:INST DAS ESTRADAS DE PORTUGAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:ORDENADA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART712 N4.
CCIV66 ART493 ART570 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC03B1987 DE 2003/09/23.
Aditamento: