Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0311/17
Data do Acordão:12/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INCOMPETÊNCIA
HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22717
Nº do Documento:SA2201712200311
Data de Entrada:03/14/2017
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: