Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Também não se revela claramente necessária para melhor aplicação do direito a intervenção do STA por intermédio da admissão da revista quando o eventual erro, a existir, o que no caso não é seguro, tem incidência restrita a uma situação singular que se reporta a interesse exclusivamente patrimonial cujo valor indicado é de 6000€ e também não se pode falar de decisão flagrantemente injusta ou de todo desenquadrada das soluções jurídicas plausíveis.
