Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011327
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA PROPRIA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - Actua no uso de competencia propria a autoridade que o faz ao abrigo de delegação de poderes.
II - Gerada ilegitimidade passiva, imputou-se o acto do delegado ao delegante, no recurso contencioso.
III - O recurso hierarquico interposto fora do prazo fixado na lei conduz a extemporaneidade do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00011078
Nº do Documento:SA119781123011327
Data de Entrada:02/06/1978
Recorrente:BERNARDINO , WANDA
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1870
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG332
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19531 DE 1931/03/30 ART8 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/09 IN AD N195 PAG339.
AC STA PROC10430 DE 1978/11/09.
AC STA DE 1975/06/05 IN AD N167 PAG1402.
AC STAP DE 1970/10/15 IN AD N109 PAG152.