Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015651
Data do Acordão:04/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
PETIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - O recorrente que não declarou desejar alegar no Supremo Tribunal Administrativo, no requerimento de interposição de recurso, e não alegou no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos não e notificado para alegar, nos termos do artigo 43 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - A situação dai decorrente importa deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00019606
Nº do Documento:SA219670412015651
Data de Entrada:01/30/1967
Recorrente:CALHEIROS , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:24
Referência Publicação 1:AD N66 ANOVI PAG995
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 PAR2.
RSTA57 ART39 ART43 ART86 PARUNICO ART103.