Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001982 |
| Data do Acordão: | 05/26/1972 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | Liquidado o imposto complementar, sem impugnação judicial oportuna, e irrelevante, para abrir a via contenciosa, o despacho ministerial meramente confirmativo da liquidação, indeferindo o pedido de passagem de titulos de anulação do imposto, com base nos investimentos produtivos a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 40874, de 23 de Novembro de 1956. |
| Nº Convencional: | JSTA00001211 |
| Nº do Documento: | SAP19720526001982 |
| Data de Entrada: | 05/27/1971 |
| Recorrente: | COMP DA FABRICA DE FIAÇÃO DE TOMAR SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 195 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8032. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 40874 DE 1956/11/23 ART5. DL 43871 DE 1961/08/22. CPCI63 ART5 ART37 ART47 ART89. D 18176 DE 1930/04/08 ART62. CSISD58 ART179. RSTA57 ART52 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG148. AC STA DE 1968/06/22 IN AD N80-81 PAG1135. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG64. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG286. |