Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001982
Data do Acordão:05/26/1972
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Liquidado o imposto complementar, sem impugnação judicial oportuna, e irrelevante, para abrir a via contenciosa, o despacho ministerial meramente confirmativo da liquidação, indeferindo o pedido de passagem de titulos de anulação do imposto, com base nos investimentos produtivos a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n.
40874, de 23 de Novembro de 1956.
Nº Convencional:JSTA00001211
Nº do Documento:SAP19720526001982
Data de Entrada:05/27/1971
Recorrente:COMP DA FABRICA DE FIAÇÃO DE TOMAR SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8032.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 40874 DE 1956/11/23 ART5.
DL 43871 DE 1961/08/22.
CPCI63 ART5 ART37 ART47 ART89.
D 18176 DE 1930/04/08 ART62.
CSISD58 ART179.
RSTA57 ART52 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/10/10 IN AD N85 PAG148.
AC STA DE 1968/06/22 IN AD N80-81 PAG1135.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG64.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG286.