Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022026 |
| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Incluída no objecto de recurso questão-de-facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo - 2 Secção. |
| Nº Convencional: | JSTA00048893 |
| Nº do Documento: | SA219980311022026 |
| Data de Entrada: | 07/02/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MONIZ DA MAIA SERRA E FORTUNATO-EMPREITEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART45 N2 ART167. ETAF84 ART41 N1 A. |