Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022026
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Incluída no objecto de recurso questão-de-facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo - 2 Secção.
Nº Convencional:JSTA00048893
Nº do Documento:SA219980311022026
Data de Entrada:07/02/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MONIZ DA MAIA SERRA E FORTUNATO-EMPREITEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART45 N2 ART167.
ETAF84 ART41 N1 A.