Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DE ALEGAÇÃO
ONUS DE CONCLUIR
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ACTO VINCULADO
DESVIO DE PODER
DEFERIMENTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
28 do Decreto-Lei 74/74, de 28-2, embora não abranja competencia para revogação dos actos expressos do delegante.
II - Por isso, os despachos de um subdirector-geral das Alfandegas que, com invocação da referida delegação, revogaram implicitamente deferimentos tacitos de pedidos de isenção, formulados nos termos do citado artigo 28 do Decreto-Lei 74/74, ao indeferirem os mesmos pedidos, constituem actos administrativos definitivos e executorios, susceptiveis de impugnação contenciosa, mediante recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).
III - Não podem ser apreciados os vicios invocados na petição de recurso, mas cuja arguição o recorrente não tenha levado as conclusões da alegação, por força do disposto no n. 3 do artigo 684 e no n. 1 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil (CPC), aplicaveis aos recursos directamente interpostos para o STA, em virtude do paragrafo unico do artigo 67 do respectivo Regulamento, aditado pelo Decreto-Lei 227/77, de 31-5.
IV - Com ressalva dos vicios de conhecimento oficioso, o Tribunal so pode conhecer de vicios que apenas tenham sido arguidos exclusivamente na alegação, quando o conhecimento dos factos integrantes desses vicios so haja sido possivel ao recorrente depois da interposição do recurso.
V - A discricionariedade tecnica não e assimilavel ou equiparavel a discricionariedade verdadeira ou propriamente dita, pois não ha, na primeira, a liberdade de opção e de actuação que o legislador confere a Administração, na segunda, em função das circunstancias concretas de cada caso; dai que a chamada discricionariedade tecnica se situe no dominio da vinculação, por o legislador partir do pressuposto de que os conceitos, estruturados em criterios extrajuridicos, pertinentes a artes ou a tecnicas de outras ciencias, que estão na base da referida discricionariedade tecnica, conduzem a um unico entendimento; dai, ainda, que o desvio de poder constitua vicio proprio dos actos praticados no exercicio de poderes discricionarios, não susceptivel de aplicação aos praticados no exercicio ou no ambito da discricionariedade tecnica.
VI - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea k) na base IX da Lei 3/72, de 27-5, não pode abranger os casos de importação de materiais para simples substituição de peças dos equipamentos ou destinados a assegurar a continuidade do processo produtivo, por não haver em tais casos o aspecto de novidade, modificação ou alteração que estão na base do crescimento, melhoria ou expansão da actividade industrial, que justificam a concessão do beneficio.
VII - Os despachos que indeferem pedidos de isenção, com aquele fundamento, constituem decisões proferidas em sede de vinculação.
VIII - Os deferimentos tacitos de pedidos de isenção de direitos, formulados nos termos do artigo 28 do Decreto-Lei 74/74, são revogaveis, por ilegalidade, nas mesmas condições em que o são as decisões expressas de deferimento de tais pedidos.
IX - A revogação implicita de deferimentos tacitos de pedidos de isenção de direitos, a que se refere o n. 2, operada pelos despachos que indeferiram esses pedidos, com o fundamento de a alinea k) da base
IX da Lei 3/72 não abranger os materiais para simples substituição de peças dos equipamentos ou destinados a assegurar a continuidade do processo produtivo, deve considerar-se baseada em identica fundamentação e, consequentemente, na ilegalidade dos referidos actos tacitos.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART8 ART9 ART10 ART12 ART28 N3 ART43.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
D 91/79 DE 1979/08/23 ART1 N1 N2 ART2 ART4 ART5 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2 ART19.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
CADM40 ART83 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N236-237 PAG1071.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STA PROC14625 DE 1981/06/25.
