Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01048/19.7BESNT |
| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUISITOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentar uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29280 |
| Nº do Documento: | SA12022040701048/19 |
| Data de Entrada: | 03/21/2022 |
| Recorrente: | A……………, S.A. (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | B………….., S.A. UNIPERSONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |