Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0400/12 |
| Data do Acordão: | 10/01/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO PEDREIRA ACTO CONSEQUENTE |
| Sumário: | Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais. |
| Nº Convencional: | JSTA00068914 |
| Nº do Documento: | SA2201410010400 |
| Data de Entrada: | 07/02/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IMI. |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART3 N1 B ART6 N4 ART113 N1. |
| Aditamento: | |