Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0400/12
Data do Acordão:10/01/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
PEDREIRA
ACTO CONSEQUENTE
Sumário:Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
Nº Convencional:JSTA00068914
Nº do Documento:SA2201410010400
Data de Entrada:07/02/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IMI.
Legislação Nacional:CIMI03 ART3 N1 B ART6 N4 ART113 N1.
Aditamento: